A posse em cargo público
é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.
ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.
não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.
Art. 13.
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
