Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da...
#Questão 508716 -
Direito Administrativo,
Lei 8.112/90,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
STJ,
Analista Judiciário
10 Votos
Acredito que o erro esteja aqui:
"Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades."
O recurso não é da decisão proferida, mas sim da reconsideração e dos demais recursos.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Mas não tenho certeza.
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