Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exerc...

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Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.                   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 2^o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.                 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 3^o  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.                        (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Art 15 - § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Autoridade Competente:

- Do Poder = dá o Provimento

- Do Orgão = dá o exercicio 

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Lei 8112/90 - Art. 15, Parágrafo 3º