O poder disciplinar atribuído à Administração pública, c...

#Questão 508636 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei no 8.112/90,

A) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

B) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

C) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

D) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

E) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

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