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A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.

  • 12/09/2018 às 11:11h
    16 Votos

    Jurisprudência do STF (INFORMATIVO Nº 302): Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.
    RMS 23.259-DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.3.2003.

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