É correto anuir com a assertiva seguinte:...

É correto anuir com a assertiva seguinte:

  • 17/11/2018 às 07:30h
    13 Votos

      Art. 95.  O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.                        (Vide Decreto nº 1.387, de 1995)


            § 1o  A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.


            § 2o  Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.


            § 3o  O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.


            § 4o  As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.                         (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            Art. 96.  O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.                         (Vide Decreto nº 3.456, de 2000)


     

  • 13/10/2018 às 03:26h
    7 Votos

    E: se é do executivo ele precisa da autorização do presidente

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