Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor d...

#Questão 508412 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Técnico Administrativo (Àrea 1)

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

  • 24/01/2018 às 01:06h
    31 Votos

    Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
    (...)
    VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

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