Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8....

#Questão 508404 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Técnico Administrativo (Àrea 1)

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

  • 26/02/2017 às 10:26h
    6 Votos

    Art. 133
    § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo

  • 24/01/2020 às 06:26h
    4 Votos

    O cara tem até o fim da defesa dele para escolher em qual dos cargos ele quer ficar. 

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