Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se...
#Questão 508340 -
Direito Administrativo,
Lei 8.112/90,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
STM,
Técnico Judiciário
-2 Votos
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Navegue em mais questões