Considerando o regime jurídico dos servidores públicos fe...

#Questão 508316 - Lei 8.112/90, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.

  • 13/10/2017 às 04:10h
    36 Votos

    169 §1º da 8.112:
    §1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

  • 09/08/2018 às 01:31h
    -12 Votos

    Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
    R: CERTO

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