Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos ser...

#Questão 508302 - Lei 8.112/90, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

13/10/2017 às 04:23h

18 Votos

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei PODEM ser propostas:
I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

22/04/2018 às 04:42h

15 Votos

Existe o prazo de ATÉ 5 ANOS APÓS o termino do exercício em cargo comissionado para propor ação ao indivíduo que foi "equivocadamente exonerado" (quando deveria ter sido destituído ou demitido).

16/08/2019 às 07:11h

9 Votos

Essa questão é meio confusa, pois se observarmos bem, JOÃO teria que sofre uma punição devido à irregularidade que cometeu. O enunciado diz que ele foi exonerado pelo ato de improbidade administrativa, o que não pode acontecer, uma vez que a própria Lei é clara ao dizer que constada alguma infração, dever-se-á abrir, neste caso em especial, processo administrativo disciplinar, o que certamente culminaria com a destituição do cargo em comissão e não em exoneração, que não é punição.

09/03/2018 às 02:47h

2 Votos

Discordo, pois o §único do artigo 137 diz que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I, IV (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), VIII, X e XI. Assim, ele não poderá mais ocupar cargo em comissão na Administração Pública! Questão passível de recurso!

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