Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,...

#Questão 508226 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

B) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

C) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

D) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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