No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é cer...

#Questão 508222 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

A) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

B) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

C) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

D) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada

E) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

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