"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho...

#Questão 508210 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TRT 7ª, Técnico Judiciário

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho − 7ª Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei nº 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

11/09/2017 às 05:27h

9 Votos

Segundo a Lei 8.112/90:

" Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. " Então a alternativa A

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