Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:
I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.
Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de
60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.
30 (trinta) e 15 (quinze) dias.
120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias
45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.
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