Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários público...

#Questão 508125 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

  • 11/02/2019 às 06:30h
    11 Votos

      Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.


     Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.  

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