Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito admin...

#Questão 508071 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo e aos seus processos administrativos.

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

  • 21/07/2019 às 03:58h
    5 Votos

    A responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada nos casos de absolvição criminal por negativa de:


    - autoria, ou


    - existência de fatos.

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