No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que
para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.
são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.
é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.
o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.
a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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