A respeito dos requisitos de investidura em cargos públic...

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

1. A nacionalidade brasileira;


2. o gozo dos direitos políticos;


3. a quitação com as obrigações militares e eleitorais; ( C)


4. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;


5. a idade mínima de dezoito anos;


6. aptidão física e mental.

Em relação à alternativa E:

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20 %( vinte por cento ) das vagas oferecidas no concurso.

Em relação à alternativa D:

Art.7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.