Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às pe...

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.