Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 508037 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

  • 26/02/2017 às 01:18h
    30 Votos

    >>>>>>>§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • 17/08/2018 às 04:07h
    15 Votos

    até 20%

  • 02/09/2019 às 07:39h
    12 Votos

    NO MÍNIMO 5% E ATE 20%

  • 14/08/2019 às 09:44h
    4 Votos

    apenas 20%. No caso descrito já teria um vicio..

  • 27/08/2019 às 05:17h
    3 Votos

    Art.5°


    § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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