Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor...

#Questão 508021 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (II)

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.

  • 16/02/2021 às 05:00h
    2 Votos

    Art 40, CF.


    §1º


    III-


    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher ,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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