Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor...

#Questão 508019 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (II)

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.

  • 16/02/2021 às 04:53h
    2 Votos

    Art 40 ,CF


    §10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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