Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis...
#Questão 508007 -
Direito Administrativo,
Lei 8.112/90,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Ministério da Saúde,
Analista Técnico Administrativo (PGPE 1
21 Votos
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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