Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/19...

#Questão 507956 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 1ª, Juíz Federal

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I   Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poderdever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III  No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

 

Assinale a opção correta.

  • 26/02/2017 às 11:57h
    8 Votos

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.


    Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado

  • 01/02/2019 às 11:19h
    6 Votos

    Lei 8.112 - 90


    Art.141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:


    i - ...


    ii - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30(trinta) dias. 

  • 15/02/2021 às 10:02h
    2 Votos

    Art.146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30( trinta) dias, de demissão,  cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição  de cargo em comissão , será obrigatória a instauração de processo disciplinar .

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