Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (...
#Questão 507942 -
Direito Administrativo,
Lei 8.112/90,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
TRT 9ª,
Técnico Judiciário
1 Votos
Será que qualquer revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa ?
A LAI apenas se refere aos fatos que devam ser mantidos em segredo.
A publicidade é imperativo constitucional, ao assegurar aos cidadãos o acesso às
informações ligadas aos negócios públicos, às atividades dos serviços públicos, e, por isso
mesmo, a Constituição Federal impôs aos órgãos da Administração o dever de prestá-las na
forma e no prazo consignados em lei, pena de responsabilidade, com ressalva para aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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