Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (...

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.

  • 01/09/2018 às 11:51h
    5 Votos

    Essa questão precisa ser corrigida porque ela está correta.
    Pois atenta contra os princípios da adm. pública. o que gera improbidade administrativa

  • 24/01/2018 às 04:52h
    5 Votos

    Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:
    IV - improbidade administrativa;
    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

    Não se fala na lei 8112/90 sobre o inciso IX configurar improbidade

  • 14/02/2018 às 09:09h
    3 Votos

    Lei 8429/1992
    Art. 11
    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    Acho que o gabarito é "Errado", pois só é crime revelar fatos que devam permanecer em segredo.

  • 25/02/2018 às 05:23h
    1 Votos

    Será que qualquer revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa ?

    A LAI apenas se refere aos fatos que devam ser mantidos em segredo.

    A publicidade é imperativo constitucional, ao assegurar aos cidadãos o acesso às
    informações ligadas aos negócios públicos, às atividades dos serviços públicos, e, por isso
    mesmo, a Constituição Federal impôs aos órgãos da Administração o dever de prestá-las na
    forma e no prazo consignados em lei, pena de responsabilidade, com ressalva para aquelas
    cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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