No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor pú...

#Questão 507940 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.

  • 11/01/2019 às 09:03h
    2 Votos

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
    absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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