Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabel...

#Questão 507914 - Lei 8.666/93, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Técnico em Assuntos Educacionais (Classe A

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

  • 03/09/2018 às 10:03h
    5 Votos

    Questão CORRETA
    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
    [...]
    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
    Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
    [...]
    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  • 17/10/2018 às 09:29h
    3 Votos

    a questao esta correta
    lei 8666/93, art. 78 e art. 79.


    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  • 02/08/2018 às 09:54h
    3 Votos

    art 78 XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.


    o XVII do artigo cai na "teoria da imprevisão" que permite ao contratado pedir judicialmente a rescisão do contrato em alguns casos:

    1-Força maior ou caso fortuito

    2-Fato do príncipe

    3-Fato da administração: Paralisação do contrato por mais de 120 dias; atraso no pagamento superior a 90 dias; a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes materiais naturais especificadas no projeto.

    Obs: O contratado não tem o poder da autoexecutoriedade para rescindir contrato, por isso precisa pedir autorização judicial para tal.

  • 29/08/2018 às 04:50h
    2 Votos

    Oii??? Errado pq?????

    Art. 78 - XVII e Art. 79 - I

  • 18/10/2018 às 02:27h
    2 Votos

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/ca2daf69-b3

    A MESMA QUESTÃO, MAS A RESPOSTA É ''CERTO''

  • 21/09/2021 às 09:37h
    0 Votos

    Questão certa, porém incompleta, por isso se torna errada. " KD A Ampla defesa"?

  • 30/09/2018 às 10:01h
    0 Votos

    CORRETA.
    LEI 8666/93. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior.

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