No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos serv...

#Questão 507904 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.

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