A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição F...

#Questão 507856 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

  • 21/02/2019 às 03:16h
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    "Art.48..........


    X-  criação, transformação e extinção de cargos e funcfun públicas observado  o que  estabelece  o artigo.84, VI ,b;


    Xl- criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;


    ............


     


     

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