Ao servidor público da administração direta, autárquica e...

#Questão 507844 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, ACAFE, 2009, MPE/SC, Analista do Ministério Público

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

B) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

C) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D) Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E) Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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