Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.
implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Correto!
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
