Determinado servidor público é acusado pela prática de a...

#Questão 507814 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

  • 11/02/2019 às 06:21h
    18 Votos

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • 04/04/2018 às 09:58h
    -3 Votos

    Correto!

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