Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da...

será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.