Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da s...

#Questão 507806 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.

Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

  • 13/02/2018 às 10:03h
    17 Votos

    Lei 8112/90_Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

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