Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória...

#Questão 507800 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

A) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

C) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

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