Sobre o regime de previdência social dos servidores públi...

Sobre o regime de previdência social dos servidores públicos, é correto afirmar:

  • 06/11/2019 às 02:51h
    4 Votos

    Não vejo como correta a alternativa E também, pois a frase "mas com possibilidade de limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social" ou é muito imprecisa ou não se coaduna com a sistemática legal.


    Não é possibilidade a limitação ao teto do servidor ingressante após a instituição do plano. A lei afirma que será limitado ao teto:


    "Art. 3o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às
    aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:



    I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei,independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e (...)"


     

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