Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.78...

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Considere que João, de setenta anos de idade, servidor público federal aposentado por invalidez, tenha solicitado a reversão de sua aposentadoria. Nessa situação, mesmo que a junta médica oficial tenha concluído que o referido servidor não apresenta qualquer condição incapacitante para o exercício profissional, a administração deverá indeferir a solicitação de João.

  • 31/07/2018 às 11:37h
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    Lei 8112/90
    Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

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