Qual o maior objetivo da Lei 8.112/90?...

#Questão 507764 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo em Gestão Pública

Qual o maior objetivo da Lei 8.112/90?

A) Instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

B) Estabelecer normas para a contratação de serviços terceirizados e quanto à padronização do quadro de pessoal.

C) Regulamentar o plano de carreira do servidor público no Brasil e no exterior.

D) Estatuir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

E) Estatuir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

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