A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a op...

#Questão 507750 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

B) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

C) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

D) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

E) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

26/04/2021 às 08:46h

1 Votos

A respeito da letra E
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

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