Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos,...

#Questão 507726 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

A) em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

B) vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.

C) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.

D) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E) o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

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