O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor...
Na minha opinião a letra E também está correta, pois segue o texto da lei:
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
A FCC tem disso ... a questão certa e a mais certa.
Se eu fosse identificar algum erro entre a alternativa D e E seria o seguinte eleemnto:
"vencimentos e vantagens percebidos". O texto da lei fala em remuneração e sabemos bem que remuneração é a soma do vencimento com as vantagens de caráter permanente e isso não está explícito.
ART. 94 da Lei 8112/90 - Ao servidor investido em mandato eletivo plicam-se as seguintes disposições;
III) Investido no mandato de vereador:
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração*.
Remuneração = Vencimento + Vantagens (adicionais, gratificações e indenizações), ou seja, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (Art. 41)
Assertiva correta: Letra E
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Se o texto afirma que não há prejuízo da remuneração do cargo eletivo na hipótese de compatibilidade de horário é porque os vencimentos podem ser cumulados.
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