A estabilidade dos servidores públicos nomeados para carg...

#Questão 507678 - Direito Administrativo, Parte Geral, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará:

  • 11/02/2017 às 12:51h
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    Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
    OBS

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