No que se refere ao processo administrativo disciplinar,...

#Questão 507638 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

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