A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as li...

#Questão 507564 - Lei 8.666/93, Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

A Lei no. 8.666/93 estabelece as regras gerais para as licitações e os contratos administrativos. Em se tratando das cláusulas obrigatórias deve constar a relacionada ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação:

  • 14/01/2018 às 02:09h
    7 Votos

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

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