Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos...

#Questão 507542 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A) a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.

B) o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

C) são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

D) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.

E) a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

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