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#Questão 507504 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

No que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

B) As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público.

C) No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição.

D) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

E) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração.

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