Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na...

#Questão 507430 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União, pode resultar em demissão.

  • 19/06/2020 às 01:37h
    7 Votos

    "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:


    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.



    No art. 117, inciso XV, temos: "proceder de forma desidiosa", estando a conduta, portanto, incluída entre as que são puníveis com a pena de demissão.


    Resposta: C

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