A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo....
O princípio da intranscendência da pena impede que ela se estenda a outras pessoas além do sujeito ativo do delito. Está previsto no artigo 5º, XLV, da CF:
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Como se percebe da leitura do dispositivo, as únicas exceções à intranscendência da pena são a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, devendo ambas respeitar o limite do patrimônio transferido quando estendidas aos sucessores.
O item está incorreto. A pena de multa não é exceção à instranscendência da pena. Portanto, a morte do autor acarreta a extinção da punibilidade.
Comentário do estratégia concurso
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