Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue...

#Questão 507391 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

  • 25/02/2021 às 08:03h
    1 Votos

    Art. 13 da Lei nº 8.429/92


    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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