Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue...
#Questão 507389 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo Disciplinar,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
MEC,
Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior
3 Votos
Lei 8.112/90
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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